As multas registradas por radares de velocidade escondidos, camuflados ou sem sinalização prévia poderão ser anuladas caso o Projeto de Lei 2364/26 seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto determina que radares e outros medidores de velocidade sejam instalados em locais visíveis aos condutores. A proposta também prevê a nulidade automática das infrações registradas por equipamentos que não atendam a essas condições.
De autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o parlamentar, a fiscalização deve ter caráter educativo e preventivo. “O radar escondido não é instrumento de segurança para o motorista, é armadilha”, afirmou o deputado.
Como está o projeto
O texto ainda não virou lei. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e passar pelas demais etapas do processo legislativo.
Com informações da Agência Câmara