O Governo Federal autorizou a Concessionária ViaBahia a promover as desapropriações de áreas para viabilizar as obras de duplicação da BR 116 na região da Serra do Mutum, numa extensão de 21 km. A autorização foi publicada na página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União de terça-feira (23). A partir da decisão, O Consórcio ViaBahia que administra a rodovia fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, esclareceu a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD) da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – assinada no último dia 15.
A entidade declara a utilidade pública de áreas complementares necessárias às obras de duplicação do trecho entre o km 632 e o km 653 da BR 116, entre os municípios de Jequié e Jaguaquara, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União.
A declaração de utilidade pública é um avanço significativo para a duplicação da estrada. Outras providências importantes serão adotadas posteriormente como a obtenção dos licenciamentos ambientais e das demais obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.