O programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), desenvolvido em parceria da Prefeitura de Jequié, com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), nesta terça-feira (2), em audiência publica, no primeiro contato oficial com moradores do Mutirão São Judas Tadeu, nas instalações do CEU. O programa objetiva garantir a escritura definitiva dos imóveis para aproximadamente 600 famílias que residem em áreas, ainda considerados núcleos informais, transformando a posse desses imóveis em propriedade legalmente reconhecida.
A equipe local criada para conduzir o programa “Jequié Cidade Legal”, é coordenado pela diretora do Departamento Municipal de Tributos, Márcia Carvalho [entrevista a seguir], que dá explicações sobre o processo.
“Muitos desses imóveis foram ocupados ao longo dos anos sem a documentação adequada, seja por ocupações irregulares, sucessões familiares ou transferências informais. A partir da regularização, os moradores passam a ter segurança jurídica sobre seus imóveis, além de acesso a benefícios como financiamentos bancários, valorização patrimonial e garantia de transmissão da propriedade para herdeiros”, diz.
A audiência pública será o primeiro contato oficial entre a equipe do programa e a comunidade. Durante o encontro, serão apresentados todos os detalhes do processo, a documentação necessária e o cronograma de atendimento. Márcia destacou que o sucesso da iniciativa depende diretamente da participação dos moradores.
Márcia Carvalho esclarece que a regularização não implicará aumento de IPTU nem mudança na forma de cálculo do imposto. Segundo ela, os moradores já são contribuintes porque o IPTU é cobrado com base na posse do imóvel, independentemente da existência de escritura registrada. “O programa tem caráter social. O principal objetivo é garantir cidadania e segurança jurídica às famílias, permitindo que tenham a propriedade devidamente registrada em cartório”, afirma.