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Principais Notícias
Senado aprova Estatuto dos Cães e Gatos; texto prevê até 10 anos de reclusão por maus-tratos
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou por unanimidade o Estatuto dos Cães e Gatos, que estabelece penas de até 10 anos de reclusão para quem matar ou torturar esses animais domésticos. A partir de agora, o texto está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas no tema, o projeto de lei conta com 12 capítulos e 60 artigos, que definem regras sobre tutela responsável, proíbem abandono e mutilação, tipificam práticas consideradas maus-tratos e ampliam punições para criminosos.
Ao tratar da proposta, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que o estatuto é um passo fundamental para impedir que futuros casos de violência sejam cometidos:
“Esse estatuto proposto pela sociedade civil não é apenas uma formalidade. É um compromisso com a dignidade e a proteção dos animais.”
Além disso, o projeto busca tanto ampliar a proteção dos animais comunitários, quanto garantir sua dignidade contra práticas de zoofilia e quaisquer outros abusos psicológicos.
Estatuto viola princípio da universalidade, diz advogada
Para a advogada Giovana Poker, ao tipificar especificamente quais atos são considerados crimes, a proposta preenche algumas lacunas deixadas por outras legislações, como a Lei de Crimes Ambientais de 1998, que é usada como referência na análise de delitos à fauna e flora. Ela explica que muitos animais ficam desprotegidos quando sofrem danos psicológicos, justamente pela ausência do enquadramento legislativo:
O estatuto apenas abrange o direito de cães e gatos, o que, para Giovana Poker, vai de encontro à Constituição Federal, e defende que é preciso ampliar o escopo de proteção: “”Embora esse estatuto represente um avanço, está violando o princípio da universalidade. De acordo com a nossa Constituição Federal, no parágrafo 225, parágrafo primeiro, inciso sétimo, nós temos ali uma proteção geral para todos os animais. Então, não poderia uma lei infraconstitucional estabelecer proteções maiores para espécies que sejam de interesse do ser humano. O correto seria, de fato, que todos os animais estivessem enquadrados dentro desse estatuto.”
Motorista que não fizer exame toxicológico no prazo será multado automaticamente em R$ 1,4 mil
Motoristas das categorias C, D e E que deixarem de realizar o exame toxicológico periódico obrigatório dentro do prazo legal estão sujeitos a multa superior a R$ 1,4 mil, conforme determina a Lei nº 14.599/2023. A norma alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passou a considerar infração gravíssima a omissão do exame após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido. A medida busca reforçar a fiscalização e aumentar a segurança nas estradas do país.
De acordo com o artigo 165-D do CTB, a penalidade prevê multa multiplicada por cinco, totalizando R$ 1.467,35. A infração é registrada automaticamente pelo sistema, sem a necessidade de abordagem do condutor em operações de fiscalização, mecanismo conhecido como “multa de balcão”. O exame toxicológico é obrigatório para condutores habilitados nas categorias C, D e E, que abrangem motoristas de caminhões, ônibus e combinações de veículos como carretas. O teste é realizado por meio da coleta de cabelo, pelos ou unhas e permite identificar, com janela retrospectiva mínima de 90 dias, o consumo de substâncias psicoativas.
Além disso, em dezembro de 2025, o Congresso Nacional aprovou a exigência do exame toxicológico também para a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B. Com a mudança, candidatos que pretendem obter a habilitação deverão apresentar resultado negativo em exame capaz de detectar o uso de drogas nos últimos meses, ampliando o alcance da política de controle e prevenção no trânsito brasileiro.
Diálogo sobre o Programa Bahia Alfabetizada reúne educadores em Salvador
Prefeitos, secretários municipais de Educação, gestores e representantes das redes de ensino se reuniram, nesta quarta-feira (25), no Espaço Mário Cravo (Casa do Comércio), em Salvador, para dialogar sobre estratégias voltadas ao fortalecimento da alfabetização no estado. O encontro também contou com a participação de representantes do Programa A Tarde Educação do Grupo A Tarde.
Discutir a alfabetização no tempo certo é um compromisso que mobiliza toda a Bahia. Instituído pela Lei nº 25.668, o Programa Bahia Alfabetizada, busca fortalecer o regime de colaboração entre o Governo do Estado e os 417 municípios baianos, garantindo o direito de aprender de todas as crianças baianas.
Presente na agenda, a secretária da Educação do Estado (SEC), Rowenna Brito, destacou que o início do ano letivo de 2026 traz marcos significativos para o ensino público baiano. Na oportunidade, ela detalhou as estratégias para este ciclo, focando em tecnologia, alfabetização na idade certa e o combate à evasão escolar.
Este ano, o uso da IA passa a ser oficialmente orientado. Na terça-feira (24), foi publicada uma portaria de orientação e diretriz do uso da inteligência artificial, considerado um marco importante, para normatizar a tecnologia. “A rede estadual não pode ignorar o avanço tecnológico, como o uso da IA na escola”, enfatizou a secretária.
Governo federal aumenta em até 25% o imposto de importação sobre mil itens
O governo federal decidiu aumentar o imposto de importação sobre mais de mil produtos, com impacto direto em itens como smartphones, freezers, cartuchos de tinta e equipamentos industriais. A estimativa do Ministério da Fazenda é de que a medida gere uma arrecadação adicional de R$ 14 bilhões ainda neste ano.
O reajuste das alíquotas – que pode chegar a 25% em alguns casos – começou a valer em novembro e integra a estratégia da equipe econômica para fortalecer a indústria nacional e ajudar no cumprimento da meta de superávit fiscal. Desde o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo tem promovido uma série de ajustes tributários com o objetivo de reequilibrar as contas públicas.
A decisão atinge principalmente bens de capital, como máquinas e equipamentos utilizados na produção, além de produtos de informática e telecomunicações. Em determinados casos, a elevação da taxa foi de até 7,2 pontos percentuais.
Classificando a medida como “moderada e focalizada”, o Ministério da Fazenda, informou em nota técnica, que as importações de bens de capital e de informática cresceram 33,4% desde 2022. Segundo a pasta, esses produtos já representam mais de 45% do consumo nacional – patamar que, de acordo com o governo, ameaça elos da cadeia produtiva e pode provocar “regressões produtiva e tecnológica do país, de difícil reversão”.
Retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) ainda não tem previsão de pagamento
Os servidores públicos estaduais já vão receber, nesta sexta-feira (27), o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) com os valores atualizados. O governo, no entanto, esclareceu que não haverá pagamento retroativo neste momento e ainda não há previsão para isso.
Inicialmente, foi informado que a diferença do valor não pago seria contabilizada esse mês, mas o governo esclareceu que o retroativo, embora já aprovado pela Lei 226/2026, ainda depende de publicação para regulamentação, que será estabelecida por lei estadual.
A contagem do ATS havia sido suspensa pelo Governo Federal entre maio de 2020 e dezembro de 2021, durante a calamidade pública provocada pela pandemia da covid-19. Agora, esse período de um ano e sete meses volta a ser considerado para benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio e isso se refletirá no contracheque desse mês.
Segundo o Executivo estadual, os percentuais referentes a esse intervalo serão incorporados à folha salarial de fevereiro. Isso significa que o valor mensal pago aos servidores ativos já virá recalculado, com a inclusão do tempo que havia sido congelado.
Ministério da Saúde divulga pós-Carnaval estados com mais casos de Mpox no Brasil
Passado o período do Carnaval, o Ministério da Saúde divulga os estados com mais casos de Mpox no Brasil. Até o momento, o país já soma 62 confirmações da doença, distribuídas por diferentes regiões. Apesar do alerta, o cenário atual não apresenta registros de quadros graves ou mortes em território nacional.
A concentração das notificações é liderada pela região Sudeste. São Paulo aparece no topo da lista com 44 ocorrências, seguido pelo Rio de Janeiro, com 9 registros. O estado de Rondônia ocupa a terceira posição, com 4 casos confirmados.
Além dos confirmados nos estados com mais casos de Mpox no Brasil, o país monitora 180 notificações suspeitas. Destas, 57 já foram descartadas, mas o estado de São Paulo ainda aguarda o resultado de mais de 70 exames em análise.
Doença viral
Conforme informações do Ministério da Saúde, a Mpox é uma doença viral transmitida principalmente pelo contato íntimo ou direto com a pele de pessoas infectadas (especialmente quando há lesões) ou pelo compartilhamento de objetos pessoais, como roupas e toalhas.
Sinais e sintomas
Febre e dor de cabeça;
Dores musculares e fraqueza;
Lesões na pele: bolhas ou erupções que costumam começar no rosto e podem se espalhar pelo corpo.
Carga avaliada em mais de R$ 950 mil e caminhão roubados são recuperados em Ibirapitanga
IF Baiano abre 40 vagas em Curso Preparatório para Ensino Profissional
O Instituto Federal Baiano (IF Baiano) abriu inscrições para 560 vagas no curso preparatório Partiu IF, voltado a estudantes da rede pública que desejam ingressar na educação profissional e tecnológica. A oferta contempla 14 campi no estado, com 40 vagas por unidade.
Além de Uruçuca, as vagas são para os campi de Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa, Catu, Governador Mangabeira, Guanambi, Itaberaba, Itapetinga, Santa Inês, Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Xique-Xique.
O curso é gratuito, presencial e tem carga de 320h, distribuídas ao longo de oito meses. As aulas ocorrerão no turno vespertino, com dias definidos por cada campus. A matriz curricular inclui Língua Portuguesa, Matemática, Ciências da Natureza e Práticas Suplementares. A participação não garante vaga automática em cursos técnicos ou no Ensino Médio do IF Baiano, cujo ingresso ocorre por processo seletivo próprio.
Podem se inscrever estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escola pública. O público prioritário inclui candidatos em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar per capita de até um salário mínimo, autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou quilombolas, além de pessoas com deficiência.
As inscrições são feitas via formulário online, com envio de histórico escolar ou declaração de conclusão do Ensino Fundamental em escola pública e documentos comprobatórios para vagas reservadas. A seleção ocorrerá por sorteio eletrônico, com transmissão no canal oficial do IF Baiano no YouTube. Os sorteados dentro do número de vagas serão considerados aprovados, e os demais formarão cadastro de reserva.
Os estudantes selecionados receberão bolsa-auxílio de R$ 1.600, paga em oito parcelas mensais de R$ 200, para custeio de transporte e alimentação. O pagamento será feito pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern), mediante depósito em conta bancária. Para receber o valor integral, é exigida frequência mínima de 75%.
Deslizamento de terra manteve trecho da BR-330 interditado na terça-feira (24) entre Jequié e Jitaúna
Um deslizamento de terra em grande proporção manteve interditado ao tráfego de veículos, na tarde de terça-feira (24), a BR-330, próximo ao Himalaia entre Jitaúna e Jequié. As fortes chuvas que caíram na região determinaram o deslizamento da terra das encostas, repetindo situação, ocorrida em outras ocasiões.
Parte de um barranco desmoronou e a terra escorreu com a água da chuva para a pista, situação comprometida com a queda de uma árvore.
O bloqueio impossibilitou a circulação dos veículos nos dois sentidos da rodovia, provocando a formação de longas filas e transtornos para motoristas e passageiros que trafegavam pelo local. Populares ajudaram na remoção das árvores para que o trânsito pudesse fluir. A pista foi liberada por volta das 18:30h. Ninguém ficou ferido.
Câmara conclui votação do projeto de lei antifacção; texto segue para sanção do presidente Lula
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto aprovado em Plenário na terça-feira (24) mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeita a maioria das mudanças feitas pelo Senado. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo. Esse texto, que segue para sanção, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Chamado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.
Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.
As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Já aquele que apenas praticar atos preparatórios para ajudar a realizar as condutas listadas poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade.
O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.
O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem os atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.
Servidores baianos vão receber retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) suspenso entre 2020/21
O governo baiano voltará a contabilizar o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para servidores do Estado, a partir deste mês. O benefício foi suspenso pelo Governo Federal entre maio de 2020 e dezembro de 2021, em função da calamidade pública causada pela pandemia da Covid-19. Agora, o período que ficou suspenso – um ano e sete meses – volta a ser contabilizado para benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença prêmio.
A diferença referente a este período de um ano e sete meses será paga aos servidores ativos na folha salarial deste mês de fevereiro. O próximo contracheque já trará o valor do ATS com a contabilização do período acrescido. Já no caso dos servidores aposentados que possuem direito, a revisão do Adicional por Tempo de Serviço exige a revisão das aposentadorias, que está em estudo com a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado.
O Adicional por Tempo de Serviço voltou a contabilizar o período de um ano e sete meses em função da Lei Complementar Nº 226/2026, editada pelo Governo Federal em janeiro deste ano, restabelecendo o benefício. A Lei 226/2026 também autorizou o pagamento retroativo do ATS, mas depende de publicação para regulamentação, que será estabelecida por Lei Estadual.
Na prática, o prazo que ficou suspenso o ATS – um ano e sete meses – será acrescido no período que o servidor já possui para fim de contabilização do Adicional por Tempo de Serviço. No Estado da Bahia, os servidores possuem direito ao ATS no percentual de 5% sobre o vencimento básico, após completar cinco anos de serviço público. Nos anos subsequentes, passam a perceber 1% anualmente.
Presidente da ANPC critica suspensão ‘temporária’ de importações e convoca grande protesto em Ilhéus
A Associação Nacional de Produtores de Cacau (ANPC) está convocando os produtores baianos para uma grande mobilização para a próxima sexta-feira (27), em Ilhéus, com o objetivo de demonstrar a força da categoria e exigir representação real nos processos decisórios. tratar da crise. A presidente da entidade, Vanuza Barroso, em vídeo publicado em suas redes sociais, afirma que a associação foi “excluída” de reuniões estratégicas ocorridas em Brasília na última semana para tratar da crise. “A ANPC não foi convidada, ou melhor, foi excluída. O resultado está aí: não atenderam nossas demandas”, enfatiza.
A presidente da Associação Nacional de Produtores de Cacau (ANPC), Vanuza Barroso, manifestou-se duramente na terça-feira (24) contra a recente publicação no Diário Oficial do Despacho Decisório nº 456 de 23/02/2026, suspendendo em caráter temporário, a importação de cacau da Costa do Marfim. Para a entidade, a medida é insuficiente, não atende às reivindicações do setor e ignora os riscos fitossanitários que ameaçam a lavoura brasileira.
Para a presidente da ANPC, a decisão do Ministério da Agricultura é classificado como um “desrespeito ao produtor”. Segundo a dirigente, a demanda central da categoria é a revogação imediata da Instrução Normativa (IN) nº 125 e a suspensão total das importações até que se comprove a real necessidade de trazer amêndoas de fora.
Vanuza também direcionou críticas ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. “O ministro já fez o estrago na cacauicultura brasileira este ano, permitindo que navios chegassem ao Porto de Ilhéus abarrotando os armazéns das moageiras. Agora, ele resolve suspender de forma temporária. Nós não concordamos com isso”, dispara.
A ANPC contesta o argumento oficial de que o risco fitossanitário provém apenas de países que praticam o contrabando. De acordo com Vanuza, documentos obtidos via Fala BR comprovam que pragas existentes na Costa do Marfim também estão presentes em Gana, outro grande exportador.
“Dizer que as amêndoas infectadas só vêm de contrabando é uma falácia. A importação desenfreada impacta diretamente nos nossos preços e coloca em risco a sanidade das nossas plantações”, explica a presidente.
