Decreto assinado nesta sexta-feira (19), pelo presidente Lula (PT), autoriza o bloqueio e o congelamento imediato de recursos financeiros de plataformas de apostas online, as chamadas bets, que operam na ilegalidade dentro do território nacional.
O ato estabelece que os montantes retidos pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda serão compulsoriamente destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) após a conclusão do devido processo legal e das etapas recursais administrativas.
A intenção do governo é manter o monitoramento rigoroso sobre as transações via Pix destinadas a domínios de internet estrangeiros sem representação legal no Brasil, protegendo a economia popular contra fraudes tecnológicas.
A estratégia do governo federal articula os mecanismos da Lei Antifacção com as ferramentas de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para mapear o fluxo de capitais e interromper a evasão de divisas promovida pelas bancas de jogos eletrônicos não autorizadas.
Com a unificação dos sistemas de controle, o governo busca sufocar o financiamento de organizações criminosas que utilizam o mercado de apostas de quota fixa para a lavagem de dinheiro em larga escala.
O aperto na fiscalização contra o mercado irregular de apostas foi associado pela equipe ministerial ao andamento de investigações em curso coordenadas pela Polícia Federal.
A assinatura do texto legal ocorreu no Palácio do Planalto, em agenda conjunta com o ministro em exercício da Fazenda, Dario Durigan, e com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.