As atividades legislativas semanais relativas ao segundo período ordinário de 2026, foram suspensas em caráter temporário, por ato da Mesa Diretora da Casa. A decisão foi adotada após o recebimento da notificação da Justiça, dando conta da decisão da 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que decidiu por unanimidade acatar decisão liminar da Justiça local, em favor de ação popular de autoria do advogado Abjalili Belchot, que aborda Violação dos Princípios Administrativos, a renovação do mandato do vereador Emanuel Campos Silva “Tinho” (PDT), para o cargo de presidente da Mesa Diretora da Casa, biênio 2025/2026.
Em ato simultâneo à suspensão das atividades sob o título “Afastamento da Mesa Diretora da Câmara de Jequié gera controvérsia sobre sucessão interina”, com o teor abaixo:
“Decisão em agravo afasta toda a Mesa Diretora, mas não define de forma clara quem deve assumir interinamente a Presidência.
A decisão ocorre apesar de o processo contar anteriormente com liminar favorável à manutenção da Mesa Diretora e parecer do Ministério Público em sentido favorável. Entretanto, o agravo modificou esse entendimento provisório e afastou integralmente a Mesa.
O ponto que passou a gerar controvérsia é justamente a sucessão interina. A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara não apresentam, de forma expressa e inequívoca, quem deve assumir a Presidência quando toda a Mesa Diretora é afastada simultaneamente.
Ao longo da história do Legislativo municipal, diferentes interpretações já foram utilizadas para solucionar situações semelhantes, incluindo a possibilidade de assumir o vereador mais votado ou o parlamentar mais velho. Nas últimas décadas, porém, consolidou-se uma interpretação relacionada ao vereador que possui maior número de participações na Mesa Diretora.
Atualmente, esse critério apontaria para o vereador Tinho. Entretanto, a própria decisão do agravo também o alcança com o afastamento da Presidência, ao mesmo tempo em que, segundo a interpretação apresentada no processo, determina que o parlamentar assuma interinamente, sem a realização de uma nova eleição. Essa aparente contradição é um dos pontos que motivaram a apresentação de embargos de declaração, justamente para esclarecer o alcance da decisão.
Diante da falta de uma definição mais clara e buscando preservar a segurança jurídica, Tinho optou por não assumir interinamente enquanto persistir a controvérsia, nem indicar quem deveria ocupar o cargo sem que haja uma decisão judicial mais precisa sobre a sucessão da Mesa afastada.
Marco temporal é o centro da discussão
É importante destacar que o afastamento determinado no agravo não decorre de acusação de corrupção ou de qualquer ato de natureza semelhante. A controvérsia está relacionada exclusivamente à interpretação jurídica sobre o chamado marco temporal para as reconduções às Presidências dos Poderes Legislativos.
O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a partir de 7 de janeiro de 2021 passou a estabelecer limites para sucessivas reconduções aos cargos de direção dos Legislativos.
No caso de Jequié, entretanto, existe uma questão temporal que ainda precisa ser definida no julgamento do mérito: a eleição da Mesa para o biênio 2021/2022 ocorreu em 1º de janeiro de 2021, antes da data considerada como marco temporal pelo entendimento posteriormente firmado.
Assim, embora Tinho tenha exercido cinco mandatos à frente da Câmara, somente duas eleições para a Presidência ocorreram após o marco temporal: 2023/2024 e 2025/2026.
A questão central que permanece pendente de julgamento é, portanto, se a eleição referente ao biênio 2021/2022 deve ou não ser considerada para efeito da limitação estabelecida pelo marco temporal.
Embargos buscam esclarecer decisão
Além da discussão sobre o mérito, a decisão do agravo deixou dúvidas práticas sobre a condução imediata da Câmara, especialmente porque afastou simultaneamente todos os integrantes da Mesa Diretora.
O Regimento Interno possui dispositivos, entre eles os arts. 8º e 13, que podem permitir interpretações distintas sobre a sucessão. Uma delas poderia apontar para o próprio Tinho, considerando os critérios previstos na legislação interna e o histórico de composição da Mesa. Por outro lado, permanece a questão jurídica de como um presidente afastado pela própria decisão poderia ser chamado a exercer interinamente a função.
É justamente essa aparente contradição que os embargos de declaração pretendem esclarecer.
Até que o Tribunal se manifeste de forma mais precisa, permanece a necessidade de uma definição juridicamente segura sobre quem deve conduzir a Câmara Municipal de Jequié durante o período de afastamento integral da Mesa Diretora.
O julgamento dos embargos deverá contribuir para esclarecer o alcance da decisão e evitar que a Câmara Municipal opere sob uma interpretação controversa quanto à sua sucessão interina”.