O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que parlamentares estaduais e municipais não poderão acessar áreas assistenciais restritas de hospitais da rede estadual sem observar os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab).
A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA), após episódios de ingresso não autorizado em unidades de saúde e exposição indevida de pacientes e profissionais durante ações de fiscalização realizadas individualmente.
A medida busca proteger a segurança dos pacientes, preservar a privacidade de usuários e trabalhadores da saúde e garantir o regular funcionamento dos serviços hospitalares. Segundo a Sesab, situações registradas nos últimos meses demonstraram a necessidade de intervenção judicial para evitar riscos ao atendimento e à segurança assistencial.
O Estado também apontou o descumprimento da Portaria Sesab nº 101/2026, que regulamenta o acesso de terceiros às unidades estaduais de saúde. A norma exige identificação formal, justificativa da visita, agendamento prévio e registro de entrada. Para parlamentares, prevê ainda a comprovação de que a visita integra atividade institucional autorizada pela respectiva Casa Legislativa.
Ao analisar o pedido, o juiz Carlos Roberto Silva Junior entendeu que havia elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pelo Estado e o risco de danos à saúde, à privacidade dos pacientes e ao funcionamento das unidades hospitalares. Na decisão, destacou a repetição dos episódios e a necessidade de prevenir novas ocorrências.