A proposta de mudanças de regras para os MEIs (microempreendedores individuais) em discussão no Congresso, prevê aumento do número de contratações, que hoje é de um funcionário, e ampliação do limite de faturamento anual. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta semana que o texto do relatório final da proposta de emenda à Constituição (PEC) está sendo ajustado para as regras dos MEIs.
No modelo atual os MEIs só podem empregar uma pessoa com carteira assinada e o limite de faturamento anual é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. A ideia básica é permitir a contratação de mais pessoas, com reajuste do valor de faturamento.
Já tem um projeto aprovado pelo Senado, o Projeto de Complementar (PLP) 108/2, que eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI e, também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje. Outro projeto na Câmara prevê limite de R$ 145 mil.