Audiência pública no STF discute impactos da medida provisória que proibiu bets no Brasil

O ministro Luiz Fux conduziu nesta terça-feira (3/11), na sala de sessões da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), audiência pública para discutir os impactos da proibição das apostas online (bets) no Brasil. Na abertura dos trabalhos, Fux ressaltou a importância do debate público sobre o tema e destacou dados reunidos durante a primeira audiência sobre as bets, realizada em novembro de 2024.

Segundo o ministro, os elementos apresentados na primeira audiência serão considerados na análise dos processos relacionados à matéria, e agora novos segmentos serão ouvidos, como a Associação Brasileira de Supermercados, tendo em vista que o setor registrou um incremento nas vendas após a proibição das apostas online. A realização da segunda audiência decorre de novos questionamentos jurídicos após a edição da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as bets no país.

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux para ampliar a análise dos argumentos apresentados em processos sobre o tema. Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionam dispositivos da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, responsável pela regulamentação da atividade. Outras quatro ADIs propostas após a edição da MP 1.394/2026.

Principais pontos discutidos

• Posição dos clubes: Representantes de onze clubes de futebol participaram da audiência para defender o mercado regulado e alertar sobre perdas financeiras severas.
• Impacto econômico: O Flamengo, por exemplo, estimou que a proibição pode gerar uma perda de cerca de R$ 430 milhões e afetar até 1,2 mil empregos, além de prejudicar o financiamento de esportes olímpicos mantidos por diversas agremiações.
• Argumentos dos clubes: Dirigentes e advogados apontaram a quebra de segurança jurídica em contratos firmados com empresas do setor e argumentaram que a ausência de regulação dificulta o combate à manipulação de resultados.
• Posição do governo: O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, defenderam a medida destacando problemas sociais graves associados ao vício em jogos, endividamento das famílias e a proximidade do setor com o crime organizado.
• Posição do STF: O ministro Luiz Fux indicou no início da sessão ser, no momento, favorável ao banimento das bets, ressaltando os danos sociais e o lucro extraído da vulnerabilidade dos apostadores.

Ao rebater críticas de que esta convocação teria privilegiado empresas do setor e clubes de futebol, favoráveis às bets, Fux destacou que, na primeira audiência, mais de 50 especialistas, representantes de órgãos públicos e integrantes da sociedade civil foram ouvidos ao longo de dois dias. Na ocasião, os expositores apresentaram estudos e relatos sobre as consequências das apostas para a saúde mental e física, a organização familiar e a economia. Entre os temas debatidos estavam a ludopatia, caracterizada pelo comportamento compulsivo em relação aos jogos, o endividamento das famílias e os riscos sociais associados à atividade.

O ministro também mencionou os riscos relacionados à dependência, à desintegração familiar e a situações extremas de vulnerabilidade, como o suicídio e a violência contra a mulher. Ele reforçou que o modelo de exploração dos jogos de azar obtém lucro a partir da vulnerabilidade dos próprios apostadores.  “A  exploração dos jogos constitui uma atividade que extrai seu lucro a partir da incapacidade das pessoas entenderem, são protagonistas inconscientes do seu próprio drama”, afirmou o relator da matéria.

Estiveram inscritos na audiência, Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Grêmio,  Vitória, Ponte Preta, Guaraní e Portuguesa.