A Câmara Municipal de Jequié se manifestou na manhã desta quinta-feira (20), através de nota pública [íntegra abaixo], acerca da Ação Popular subscrita pelo advogado Abdjalili Belchot protocolada com pedido de liminar, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié, na qual ele aponta ilegalidade na recondução do Vereador Emanuel Campos Silva – Tinho (PTD), ao cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Jequié, no período 2025-2026, após ter exercido a mesma função por outras vezes sucessivas. O documento foi distribuído às 23h14 de 16/03/2025, com prazos para manifestação por parte da Câmara e do Ministério Público.
“A Câmara Municipal de Jequié vem a público esclarecer que o presidente Emanuel Campos Silva, Tinho (PDT), não foi afastado de suas funções. Diferente do que tem sido especulado, não existe qualquer decisão nesse sentido, ou seja, nem o afastamento do presidente, nem anulação da eleição da Mesa Diretora.
O juiz, ao receber a denúncia de uma suposta irregularidade na recondução de Tinho à presidência, determinou que a Câmara seja notificada para apresentar sua defesa prévia, seguida da manifestação do Ministério Público. Somente depois dessas etapas, o juiz tomará uma decisão sobre a liminar em primeira instância.
Salientamos que a eleição da Mesa Diretora foi realizada de forma unânime, dentro da legalidade e em total conformidade com o Regimento Interno, a Lei Orgânica do Município e alinhada a entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes.
É importante esclarecer que o objeto da ação está relacionado tão somente sobre a possibilidade ou não de reeleição para a presidência da Câmara.
Vale ressaltar ainda que esta não é a primeira ação movida pelo advogado autor da petição contra o presidente Tinho, o que demonstra um histórico de tentativas de judicialização contra sua atuação. No entanto, o presidente confia plenamente na Justiça e no devido processo legal, certo de que a verdade prevalecerá e que todas as decisões serão tomadas com base na legalidade e na Constituição”.