Os advogados Mauricio Bastos e Laís Lima, que militam na Comarca de Salvador, ingressaram na Justiça Federal com uma ação judicial, na qual pedem a nulidade do pagamento do montante de R$ 681 milhões de indenização ao Consórcio ViaBahia, com base em acordo consensual para suspensão consensual do contrato de administração de rodovias na Bahia, tendo como principais a BR-324 e a BR-116. De acordo anúncio do ministro dos Transportes Renan Filho, feito em abril, a União já fez o pagamento de R$ 231 milhões, que correspondem à primeira parcela do acordo. As demais parcelas devem ser quitadas em junho deste ano e no início de 2026.
Para a dupla de advogados, “Uma vez que o fim da parceria tenha se dado pela má prestação de serviço, o valor não deveria ser pago. Pelo contrário, a ViaBahia que deveria pagar aos baianos”. Os advogados recorrem à nulidade baseada na afirmação de que o edital dispõe de que, em caso de ineficiência, há uma cláusula penal para a ViaBahia indenizar os baianos. A Justiça deu o prazo de 72h – contado a partir do recebimento da intimação – para os agentes envolvidos se manifestarem. São eles: Governo da Bahia, ViaBahia, TCU e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Até o momento, apenas o governo estadual se manifestou no processo, dizendo que a reponsabilidade cabe ao âmbito federal, a expectativa dos autores da ação é que a ANTT não se posicione, uma vez que já aplicou 390 notificações contra a concessionária e está em meio a outro processo contra a ViaBahia. O espaço segue aberto.
Eles afirmam que o contrato previa a duplicação da BR-324, telefonia nas rodovias, além da garantia de serviços básicos, como iluminação, sinalização e acostamentos adequados, mas as funções não foram cumpridas.
“As BRs não têm o mínimo. Fomos a Salvador nesse fim de semana e nos deparamos com a qualidade da rodovia [BR-324], extremamente desgastada. Encontramos veículos com pneus estourados, acidentes. Péssima qualidade, serviços mínimos não estão sendo prestados”, ressalta o advogado Mauricio Bastos.
Fonte: Publicação do jornal Correio da Bahia