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Pedido de instalação de CPI na Câmara de Jequié ganha força com apoio da bancada da minoria; entenda

Pedido de CPI acirra disputa entre bancadas da situação e oposição em Jequié

 

Após protocolar ações na Justiça da Comarca e na Procuradoria Regional do Ministério Público do Estado da Bahia-MPBA, a ONG – Amigos Associados  de Jequié (AMAJE-BA), em documentos subscritos pelo advogado Abdjalili Belchot Filho, encaminhou representação à Câmara de Vereadores de Jequié, com o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar responsabilidades do prefeito Jequié, Flávio Santana (União), na condição de participação como sócio da empresa FZ Assessoria e Serviços Ltda, com endereço na cidade de Lafaiete Coutinho, que estaria em desacordo com a lei, prestando serviços de consultorias a Consórcios e, consequentemente a várias prefeituras da Bahia.

No documento encaminhado ao legislativo municipal [entrevista abaixo] o advogado diz ter utilizado com fundamentação jurídica,  o que está explicitado na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jequié, artigo 37 da CF/88 e nos artigos 1º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92

O vereador Ramon Fernandes (PT), usou a tribuna da Câmara, na sessão desta quarta-feira (19),  representando a bancada da minoria, tendo revelado o seu entendimento de que o documento encaminhado pelo advogado além da materialidade da denúncia possui fundamentação jurídica. O pedido de CPI foi encaminhado pela presidência da Câmara para a Procuradoria Jurídica da Casa, tendo o vereador Ramon, que a apuração deverá contar com 1/3 dos votos necessários para instalação o que representa 7 vereadores favoráveis.

 

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