O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar sobre a medida provisória do presidente Lula (PT) que proibiu as bets no Brasil. O despacho foi assinado nesta sexta-feira (2/10).
Relator de ações que discutem as regras das apostas, Fux tomou a decisão no âmbito de um pedido apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e determinou que apenas o advogado-geral da União seja intimado para apresentar manifestação no prazo de 72 horas.
A MP das Bets foi editada por Lula no dia 25 de setembro. O texto proíbe, em todo o país, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, tanto em meios físicos quanto virtuais. A medida também alcança apostas esportivas e jogos on-line.
A norma também determina o fim das autorizações existentes para a exploração das apostas. A partir da publicação da MP, novas autorizações ficaram proibidas, enquanto as já concedidas entram em processo de extinção.
Outro ponto previsto é a retirada dos sites e aplicativos de apostas do ar. Dez dias depois da publicação da medida, os operadores devem indisponibilizar o acesso às plataformas, sob pena de bloqueio. A regra também estabelece que novos recursos não podem ser depositados nas contas dos apostadores durante o período de transição.