O novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode ser votado até o fim de agosto pela Câmara dos Deputados. A previsão é do relator da proposta, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
No entanto, a votação depende de um acordo com o governo sobre o alcance da nova atualização. Segundo o relator, durante declaração realizada na última segunda-feira (10), a esperança é que o projeto seja avaliado na última semana de agosto.
Durante esse período, a janela de votação no Congresso, é considerada uma oportunidade para aprovar a proposta antes da paralisação das atividades da Câmara em razão das eleições.
O que dificulta a mudança é o alcance da atualização. Enquanto o governo busca atualizar apenas o limite do faturamento, o autor da proposta defende a alteração do alcance das faixas de faturamento das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.
O governo enviou em junho, o PLP 186/2026, que observa o aumento do limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027.
O projeto também prevê uma nova ampliação a partir de 2028, quando o teto deve passar para R$ 140 mil por ano. A alteração permite que empreendedores com a receita superior ao limite atual continuem sendo considerados como MEI, desde que obedecessem o novo teto e as outras condições do regime.