O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza mulheres a utilizarem spray de pimenta para fins de defesa pessoal. A proposta, de autoria da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A comercialização do spray vai ter regras distintas para menores de idade. Jovens de 16 e 17 anos só vão poder adquirir o produto mediante autorização formal de um responsável legal.
Para as mulheres maiores de 18 anos, a compra é liberada, desde que apresentado documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e Certidão de Antecedentes Criminais.
Ficam impedidas de comprar o spray mulheres com condenações por crime doloso — quando há intenção de cometer o delito — que envolvam violência ou grave ameaça. Em caso de furto ou roubo do equipamento, a proprietária deve registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas.
Quanto às especificações técnicas, os frascos de aerossol líquido poderão comportar o limite máximo de 50 ml. Os modelos deverão seguir as normas de regulamentação e fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Exército Brasileiro. O relator da matéria no Senado, senador Laércio Oliveira (PP-SE), defendeu a medida como um avanço institucional.
“A proposta fortalece políticas públicas de proteção às mulheres, uniformiza a disciplina nacional sobre sprays de extratos vegetais e cria mecanismos de rastreabilidade e capacitação. São pontos positivos o fortalecimento da defesa e a padronização”, afirmou.