A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei 6140/25, que torna obrigatória a divulgação do serviço telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher, o Ligue 180, em notícias e informações relativas à violência contra a mulher difundidas em qualquer meio de comunicação. A proposta segue para análise do Senado.
O projeto define que a medida valerá para rádio, televisão, jornais impressos, portais digitais e redes sociais. Quem descumprir a regra incorrerá em infração administrativa, passível de sanções que ainda serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Na avaliação da relatora do projeto, deputada Camila Jara (PT-MS), a iniciativa é de baixíssimo custo e a obrigação imposta aos meios de comunicação não configura censura nem interfere no conteúdo editorial, limitando-se a exigir a veiculação de informação de utilidade pública de alto potencial preventivo.
“O substitutivo promove organização e clareza em relação às obrigações impostas aos meios de comunicação, com diretrizes claras e detalhadas para a fiscalização do cumprimento da norma e eventual aplicação de sanções”, explicou a relatora.