O governo federal publicou no Diário Oficial da União nesta terça-feira (22), o decreto que regulamenta o “RG animal”, lançado na última semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Chamadas de ProPatinhas (Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos) e SinPatinhas (Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos), as iniciativas vão disponibilizar um registro nacional gratuito de cães e gatos e vão criar um banco de dados válido em todo o país.
O número do “RG animal”, além de intransferível e único, será o mesmo durante toda a vida do pet. A expectativa do governo é que o cadastro facilite o acesso aos serviços públicos de cuidado e bem-estar dos bichos.
Pelo cadastro, o tutor recebe, por exemplo, avisos sobre campanhas de vacinação. Os programas também envolvem microchipagem e castração dos animais, priorizando os animais de rua, os tutores de baixa renda, as ONGs (Organizações Não Governamentais) e as comunidades em locais de conservação e de vulnerabilidade.
ONGs e prefeituras podem registrar e microchipar cães e gatos em situação de rua, promovendo o controle populacional e facilitando adoções responsáveis. O sistema também permitirá identificar rapidamente animais perdidos e responsabilizar aqueles que abandonarem animais de forma criminosa.
Conforme disponibilidade orçamentária, o Governo Federal apoiará municípios em seus programas de castração e microchipagem, garantindo que pessoas em situação de rua e seus animais tenham acesso a cuidados essenciais. O Ministério do Meio Ambiente divulgará editais com as regras de adesão.
A nova Lei poderá se constituir em um avanço para uma situação de calamidade pública em saúde, em várias cidades brasileiras, entre as quais está incluída Jequié, diante da quantidade absurda de animais de rua, expostos a toda a sorte de maus tratos, atropelos e, ação de pessoas que sacrificam cães e gatos por se sentirem ameaçados ou incomodados por esses animais.