O advogado Abdjalili Belchot protocolou um Ação Popular com pedido de liminar, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié, na qual ele aponta ilegalidade na recondução do Vereador Emanuel Campos Silva – Tinho (PTD), ao cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Jequié, no período 2025-2026, após ter exercido a mesma função por duas vezes sucessivas na legislatura 2020-2024. O documento foi distribuído às 23h14 de 16/03/2025.
O autor da ação, em nota enviada ao Blog Jequié Repórter afirma que o pedido de afastamento do presidente do cargo que exerce pela terceira vez “contraria o regimento e as decisões dos tribunais” e, acrescenta “não dá para suportar isso como cidadão”.
A assessoria da Câmara de Jequié ainda se pronunciou sobre o assunto.
Um advogado consultado pela reportagem do BJR disse que apesar de não conhecer o Regimento do Legislativo Municipal, a recondução do atual presidente poderá estar respaldada no fato de ter sido iniciado um novo período de mandato, após as eleições de 2024.
Assembleia – No caso do Legislativo estadual, o Supremo Tribunal Federa (STF) decidiu manter a vice-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Ivana Bastos (PSD), presidente da Casa, após o afastamento do deputado estadual Adolfo Menezes (PSD) do cargo, requerida pelo deputado Hilton Coelho (PSOL), após julgamento de mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em que a Corte baiana negou o pedido para afastar Menezes.
O ministro do STF, Gilmar Mendes não anulou os atos, praticados por Adolfo Menezes, a partir da posse do seu terceiro mandato mas decidiu a favor do afastamento ao lembrar que o plenário do STF já firmou como entendimento que a eleição de membros da Mesa Diretora das Casas Legislativas estaduais ou municipais não deve ultrapassar o limite de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo.