Um novo projeto de Lei (3320/24) quer permitir que guardas civis municipais possam portar armas de fogo próprias ou da corporação em qualquer parte do território nacional. A proposta é de autoria do deputado Fábio Henrique (União-SE). A Câmara dos Deputados está analisando o PL.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, atualmente somente as Forças Armadas, a Força Nacional, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e as polícias têm direito de portar arma livremente em todo o território nacional. Se o projeto for aprovado, o texto alterará o Estatuto do Desarmamento e a Lei do IPI.
Isenções – Se aprovado, o projeto de lei poderá ainda conceder aos guardas civis a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de armas e munições.
“O projeto estende aos municípios o mesmo benefício que é concedido às demais forças policiais [federal e estadual], que é a isenção de IPI para aquisição de armas para as guardas municipais”, explica o deputado Fábio Henrique.
O projeto de lei ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, para virar lei será necessária a aprovação pela Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou no começo deste mês de novembro um projeto de lei que garante o direito ao porte de armas para servidores da Funai, do Ibama e do ICMBio, mas apenas para aqueles que realizam atividades de fiscalização.