O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) anunciou o aumento em 5,9% as taxas referentes à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), à renovação e aos exames físicos e psicológicos.
De acordo com o Decreto Estadual nº 21.796, de 23 de dezembro de 2022, a primeira habilitação passa a custar R$ 251,36, enquanto a renovação da carteira custará R$ 210,37 e o serviço de CNH definitiva será R$ 128,06.
Já a Portaria nº 520, publicada pelo Detran-BA em 29 de dezembro de 2022, fixou os valores para remuneração dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas credenciadas, nos valores de R$ 142 para os exames de aptidão física e mental e de R$ 184 para a avaliação psicológica.
Segundo o Detran-BA, a atualização dos preços foi calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumulado por 12 meses em novembro de 2022 estava em exatamente 5,9%.
Isenção do DPVAT
Os motoristas terão nova isenção do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) em 2023. Trata-se do terceiro ano consecutivo que o pagamento não precisará ser realizado, já que o fundo do seguro recebeu um excedente de R$ 4,3 bilhões em 2021 do consórcio de seguradoras que formavam a Seguradora Líder, que administrou o DPVAT até 2020.
Criado para garantir uma indenização a quem se envolve em acidentes, o DPVAT precisava ser pago anualmente, assim como o IPVA e o licenciamento do veículo. Desde 2021, no entanto, o valor excedente tem tornado o seu pagamento desnecessário.
Os valores de indenização por cobertura são os constantes da tabela abaixo, conforme previsto na Lei 6.194/74:
| Morte | R$ 13.500,00 |
| Invalidez Permanente (1) | até R$ 13.500,00 |
| Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS) (2) | até R$ 2.700,00 |
O seguro é de responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e seus fundos são geridos pela Caixa, que também faz o pagamento das indenizações.
Como pedir a indenização
Os pedidos de indenização em acidentes com vítimas podem ser realizadas em agências da Caixa ou pelo aplicativo DPVAT Caixa.
No caso de morte, o valor pago é de R$ 13.500, variando no caso de invalidez permanente (até R$ 13.500, de acordo com o nível de comprometimento das funções físicas) e de despesas médicas (até R$ 2.700, de acordo com a extensão das lesões).