Diminuição da maioridade penal volta à pauta na CCJ e reacende debate
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara discutiu, semana passada em uma audiência pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, como homicídio, latrocínio e estupro. A proposta é polêmica, e divide opiniões de especialistas e parlamentares, inclusive, com questionamentos à sua constitucionalidade.
O relator da PEC na Câmara, deputado Coronel Assis (PL-MT), entende que o texto não trata de tirar direitos dos adolescentes, mas de garantir justiça e “responsabilização proporcional para quem, mesmo jovem, tem plena consciência do mal que pratica”. O parlamentar cita uma pesquisa Real Time Big Data, divulgada em 5 de maio, que aponta que 90% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade para 16 anos.
“Não podemos continuar assistindo ao avanço da criminalidade juvenil enquanto a legislação mantém brechas que alimentam a sensação de impunidade. A sociedade brasileira clama por mudanças. A PEC 32/15 é uma resposta firme a esse clamor, reforçando que o Brasil não pode ser refém do crime”, diz Assis.
Na mesma semana, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou outra PEC que também propõe a mudança na maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto foi assinado por outros 185 parlamentares. Zanatta argumentou que a legislação brasileira admite que adolescentes de 16 anos votem, o que evidencia a capacidade de responsabilização desses jovens.
O Panorama das Reentradas no Sistema Socioeducativo, estudo produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta que o roubo (34,16%) e o tráfico de drogas (31,50%) são os dois atos infracionais mais comuns entre os menores de idade. Menos comuns são o porte e uso de armas (5,63%), homicídio (5,28%) e receptação (4,68%).
