TCM-BA: Ex-Prefeita de Jequié é punida por irregularidades no repasse de recursos

Na sessão de quinta-feira (05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM consideraram irregular a prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Jequié, na gestão da ex-prefeita Tânia Britto, ao Centro de Educacional Especializado de Jequié – CEEJE, que teve como responsável, à época dos fatos, Karine Stephani Duarte.

O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, imputou à ex-prefeita uma multa no valor de R$5 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais – de forma solidária entre as gestoras – da quantia de R$585.097,40, em razão da ausência de comprovação das despesas.

A parceria – firmada no exercício de 2014 – visava a prestação de serviço de assistência social para crianças, adolescentes e adultos com deficiência, em situação de risco e em condição de vulnerabilidade social. E, para isso, a Prefeitura de Jequié repassou à entidade recursos na ordem de R$1.158.984,00, sendo o valor de R$573.887,24 proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (recursos federais de competência do Tribunal de Contas da União) e R$585.097,40 de recursos próprios do município.

Em relação ao montante da competência do TCM, a relatoria concluiu pela irregularidade do repasse, vez que a omissão de documentos essenciais por parte da gestora impediu a Corte de verificar a legalidade na aplicação desses recursos.

O Ministério Público de Contas também se manifestou, por meio da procuradora Camila Vasquez, pela irregularidade da prestação de contas do convênio celebrado entre o Município de Jequié e o Centro Educacional Especializado de Jequié – CEEJE, sugerindo a aplicação de multa às gestoras. Opinou, ainda, pela determinação de ressarcimento, com recursos próprios e de forma solidária, no importe integral do valor repassado.

Cabe recurso da decisão.

Protestos contra o projeto de lei que praticamente extingue o licenciamento ambiental foi tema de roda de conversa na Povo FM de Jequié

Expressando a preocupação e o repúdio que se manifesta em todo o Brasil, entidades com foco na defesa do meio ambiente, em relação a aprovação recente, no Senado Federal, d Projeto de Lei nº 2159/2021, interpretado como de flexibilização e enfraquecimento das normas de licenciamento ambiental no Brasil, o programa ‘Bahia Ponto a Ponto’, da Rádio Povo FM Jequié, promoveu nesta quinta-feira (5), – Dia do Meio Ambiente, uma roda de conversa com representantes de segmentos locais que aderem à manifestação nacional contrária a aprovação do chamado “Projeto Devastação”.

Participaram da entrevista, por iniciativa do biólogo Gilvan Mota, da empresa AmbioVerde, os professores Ricardo Jucá (Uesb), Rita Barreto (LabGeo 1 Uesb) e Rita Rodrigues, coordenadora do Colegiado Território de Identidade do Médio Rio das Contas. Todos os convidados são filiados ao Grupo Ecológico Rio das Contas (GERC) e participam de discussões no Comitê da Bacia do Rio das Contas.

– Do ponto de vista técnico-científico, é fundamental promover a modernização e o aprimoramento da sistemática de licenciamento ambiental no Brasil, sem comprometer os pilares de proteção ambiental que foram consolidados ao longo de décadas de construção legal e institucional. Há consenso sobre a existência de entraves no sistema atual – como a morosidade de determinados processos, procedimentos burocráticos redundantes, ausência de integração entre os entes federativos e a limitação de recursos humanos nos órgãos ambientais — que justificam a necessidade de reformas para agilizar os empreendimentos sustentáveis. Contudo, as soluções devem ser guiadas pelo fortalecimento das capacidades institucionais e na adoção de instrumentos inovadores de gestão, capazes de conciliar celeridade processual com a proteção ambiental. Em outraspalavras, é plenamente viável desburocratizar com responsabilidade, sem comprometer a conservação do meio ambiente. O tema foi discutido com base nessa temática que norteia a mobilização no país.